Obrigatoriedade de Uso do SAT

Conforme publicado no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se sua empresa obteve uma receita bruta superior a R$ 81.000,00 ( R$ 6.750,00 por mês em média ), o uso do SAT passou a ser obrigatório desde 1º de Janeiro deste ano.

"Foi publicada a Portaria CAT 108, de 10-11-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade:

  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016;

b) decorrido o prazo indicado no item "a)", a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00".

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Fonte: SEFAZ/SP

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